QUEM DEVE FAZER A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM 2023? A Receita Federal estabelece que todas as pessoas residentes no Brasil no ano passado que se enquadram em algum dos requisitos a seguir devem entregar a declaração em 2023: • Obteve rendimentos...
leia maisRFB e PGFN editam portaria instituindo o programa de Litigiosidade Fiscal - PRLF Portaria nº. 01 de 12 de janeiro de 2023 instituiu Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF, medida excepcional de regularização fiscal por meio de...
leia maisProjeto que altera regras do IR chega ao Senado O Senado começa a analisar neste mês o projeto de lei que altera algumas regras do Imposto de Renda. De acordo com o PL 2.337/2021, a faixa de isenção do IRPF passará de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais;...
leia maisConvênio n. 100/97 renovado até 2025 O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, nesta sexta-feira (12/3), a renovação do Convênio 100/97 até 2025. O texto reduz em até 60% a base de cálculo do ICMS nas...
leia maisI - O QUE É A PORTARIA DA PGFN Nº. 14402/2020? O surto de coronavírus vem causando grande impacto econômico-financeiro nos contribuintes, tanto no âmbito da pessoa física quanto no âmbito da pessoa jurídica, tendo em vista que as medidas...
leia maisO surto de coronavírus vem causando grande impacto econômico-financeiro em muitas empresas e as medidas necessárias para frear a contaminação estão, cada vez mais, diminuindo a circulação de dinheiro em nosso País. Em razão deste atual cenário, surgiram as portarias da PGFN,...
leia maisA Lei 14.611, de 03/07/2023, alterou a CLT e dispôs sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Cumpre salientar que o artigo 461 da CLT já assegurava a igualdade salarial entre empregados com identidade de função e...
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ANPD PUBLICA NORMA DE DOSIMETRIA E ABRE ESPAÇO PARA MULTAS POR VIOLAÇÃO À LGPD A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou na data de hoje (27/02/2023) a Resolução CD/ANPD nº. 4, que aprova o regulamento de...
A Lei nº 7.498, de junho de 1986, regulamenta o exercício dos profissionais da enfermagem no país, sendo eles: enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteiras. A lei expõe os requisitos exigidos para o reconhecimento destes profissionais, bem...
Projeto que altera regras do IR chega ao Senado O Senado começa a analisar neste mês o projeto de lei que altera algumas regras do Imposto de Renda. De acordo com o PL 2.337/2021, a faixa de isenção do IRPF passará de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais;...
O escritório Koch & Koch, Carvalho, Guerreiro, Advogados e Consultores, nesta tarde de quinta feira (24/09), representou os Consórcios Sul e Mais, detentores de 53,48% do sistema privado de ônibus da Capital, na sessão de encerramento da mediação...
A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada pelo Presidente da República e entra em vigor a partir desta sexta-feira (18/09/2020). Isso significa que, a partir de hoje, pessoas físicas ou jurídicas, de direito...